Poderão realizar o cadastro de propostas ao presente edital Entidades Sem Fins Lucrativos e Órgãos Públicos em geral, desde que estejam e atuem em Minas Gerais e atendam aos requisitos definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para repasse de verbas dos governos Estadual e Federal por meio de emendas parlamentares individuais. Por exemplo, Prefeituras Municipais (incluindo suas respectivas Secretarias); Secretarias Estaduais; Autarquias, Agências ou Fundações Públicas; Instituições de Ensino Superior (Institutos ou Universidades Estaduais ou Federais); Hospitais Filantrópicos ou Públicos; e Escolas Estaduais.

De 30/03/2022 até dia 27/04/2022, às 23h59, horário de Brasília.

O limite mínimo para apresentação de proposta de execução de obras é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, para os demais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O limite máximo por projeto é de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)

A inscrição para a primeira etapa de seleção do Edital de Emendas Parlamentares do Liberta Minas 2022, será composta pelo preenchimento completo de 2 formulários: Primeiro, você deve fazer o cadastro da instituição (libertaminas.com.br/cadastro-proponente) e, em seguida, o cadastro da proposta (libertaminas.com.br/cadastro-proposta), utilizando sempre o mesmo e-mail como identificação em ambos os formulários. Dúvidas sobre o preenchimento do(s) formulário(s) podem ser enviadas para contato@libertaminas.com.br

Educação básica, saneamento básico, saúde e segurança.

Não. O responsável pelo projeto deve ser alguém que tenha vínculo direto com a instituição inscrita. Nossa sugestão é que você faça contato com o órgão e divulgue o edital, para que algum funcionário responsável possa realizar a inscrição do projeto.

Sugerimos que seja o(a) funcionário(a) que mais domine as informações a serem fornecidas. Não há nenhuma delimitação de qual cargo a pessoa deve ocupar, mas é importante que ela tenha pleno conhecimento das informações a serem prestadas.

A mesma instituição pode cadastrar quantos projetos quiser. Não há limite para envio de projetos, desde que não sejam projetos interdependentes entre si. Por exemplo, o envio de três projetos onde o terceiro só pode ser realizado se tiver a aprovação dos dois primeiros. No entanto, em caso de envio de mais de um projeto dentro de uma mesma área (educação, saneamento básico, saúde ou segurança), a organização proponente deverá indicar a ordem de prioridade desses projetos na segunda fase do Edital, em escala crescente de relevância (prioridade 1, prioridade 2, etc). A ordem de prioridade será levada em consideração pela organização do Programa em caso de eventual seleção dos projetos.

Sim, apenas projetos realizados no estado de Minas Gerais podem participar do presente edital. É possível a participação de organização nacional e/ou que tem sede em outro estado, desde que os recursos que estão sendo solicitados sejam alocados, em caso de aprovação, para execução do projeto em Minas.

Não. As informações inseridas no questionário só são armazenadas após a sua conclusão, ou seja, não é possível começar a inscrição de um projeto em um momento e terminá-la posteriormente.

Não é possível alterar os dados já enviados. Porém, é permitido enviar o mesmo projeto novamente com as devidas correções/alterações. Serão consideradas apenas as últimas versões de cada projeto.

É possível destinar emendas para custeio de atividades, mas sugerimos que confira o Edital para verificar quais tipos de projetos iremos priorizar no item 6.1 do Edital de Emendas.

Será preciso complementar o projeto entre uma etapa e outra, apresentando mais dados e complementando com outras informações a serem solicitadas.

Para responder a 1ª etapa, não é necessário. Na 2ª etapa, iremos pedir informações mais detalhadas. É importante que levante o máximo de detalhes possíveis com antecedência para melhor apresentação do projeto na 2ª etapa (em caso de aprovação na 1ª etapa).

Sim, pode recadastrar quantos projetos quiser (e cadastrar novos também!). Para conferir quais vamos priorizar dentro de cada área, você pode conferir o item 6 do nosso edital.

Não há um modelo a ser seguido. Respondendo às questões do formulário, teremos as informações necessárias para a avaliação.

As emendas são destinadas no ano seguinte ao Edital. Ou seja, os recursos do presente Edital serão empenhados em 2023, conforme cronograma a ser definido pelos governos estadual e federal.

Do montante total a ser destinado por este edital, 50% deste valor devem ser indicados para projetos da área da saúde. O montante exato só será definido após as sanções das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União e do Estado de Minas Gerais

Na primeira etapa, avaliada pelas equipes dos deputados Guilherme da Cunha e Tiago Mitraud, a avaliação irá considerar, principalmente, se o projeto cumpre os pré-requisitos do Edital e se enquadra na lista de prioridades nele listadas. Na segunda etapa, um comitê técnico de especialistas convidado pelos mandatários irá avaliar os projetos quanto à sua relevância e o impacto, considerando indicadores que justifiquem a aplicação do recurso e a implantação da política pública proposta, de acordo com os critérios elencados no Edital. Na terceira e última etapa, será feita uma sabatina para tirar dúvidas sobre os projetos. Serão avaliados quais projetos poderão causar maior impacto na sociedade em relação ao valor do investimento e que apresentem bons níveis de maturidade para a sua execução e implementação.

Sim, a instituição selecionada deverá, em periodicidade a ser definida conforme o cronograma do projeto, enviar as devidas atualizações do projeto para a equipe do Liberta Minas. Para saber mais sobre o monitoramento, confira o item 5.6 do edital.

Nos editais de emendas a serem executados em ano eleitoral, os projetos estarão suscetíveis à regulamentação extraordinária do respectivo pleito, como por exemplo, a impossibilidade de indicar recursos para organizações da sociedade civil ou do terceiro setor.

Nenhum projeto pré-aprovado no Edital de Emendas terá sua indicação na modalidade de Transferências Especiais, tanto em emendas federais, quanto em emendas estaduais.

Tendo em vista os critérios prioritários estabelecidos no item 6.1, os projetos que apresentarem as características descritas conforme o item 6.2 do Edital de Emendas estarão propensos à reprovação

Durante todo o período de inscrições, dúvidas sobre as regras do edital poderão ser solucionadas por meio do e-mail contato@libertaminas.com.br. Daremos retorno em até 3 (três) dias úteis.