F.A.Q. Edital de Emendas Parlamentares

 

 

1. Quem pode se inscrever?

 

Poderão realizar o cadastro de propostas ao presente edital organizações governamentais, tais como, secretarias estaduais, prefeituras, secretarias municipais, agências e autarquias; e organizações sociais sem fins lucrativos do estado de Minas Gerais

 

2. Qual o período de inscrição?

 

Entre 10/06/2019 e 19/07/2019.

 

3. Posso indicar projeto de qualquer valor?

 

Os limites mínimos são pré-definidos pelos órgãos competentes, sendo R$ 250 mil para proposta de execução de obras e serviços de engenharia e de R$ 100 mil para as demais. Já os limites máximos, são definidos na Lei Orçamentária Anual a ser aprovada no segundo semestre. Sugerimos que seja utilizado, como base, os limites máximos do ano de 2019, que foram de R$ 15.420.774 no âmbito federal e de R$5.122.313,16, no âmbito estadual.

 

4. Este edital só é válido para projetos realizados em Minas Gerais?

 

Sim, apenas projetos realizados no estado de Minas Gerais podem participar do presente edital.

 

5. Após a aprovação, qual o prazo para receber os recursos?

 

Os recursos serão repassados em 2020 conforme cronograma a ser definido pelos governos estadual e federal.

 

6. Como será feita a seleção dos projetos?

 

Na primeira etapa será avaliado o atendimento a todas as regras do edital e a adequação da proposta à possibilidade destinação de recursos. Na segunda etapa serão avaliados os indicadores locais e o impacto que o projeto poderá causar na sociedade em relação ao valor do investimento.

 

7. Terei que escrever outro projeto para a segunda etapa?

 

Será preciso complementar o projeto entre uma fase e outra, apresentando mais dados e complementando com outras informações que o comitê técnico julgar importantes.

 

8. Posso fazer alterações no projeto depois de inscrito?

Não. Após o prazo de envio os projetos passarão para uma próxima etapa, imposibilitando sua edição.