REGULAMENTO

1. DISPOSIÇÕES GERAIS


1.1. Este instrumento tem por objetivo regular a participação do CANDIDATO no processo seletivo para o Programa de Embaixadores do “Liberta Minas” realizado pelos Gabinetes do Deputado Federal Tiago Mitraud e do Deputado Estadual Guilherme da Cunha. Esse regulamento se dá de acordo com os termos e condições adiante expostos.
1.2. O Programa tem por objetivo selecionar Embaixadores de todo o estado de Minas Gerais para que atuem como representantes voluntários dos Gabinetes em todas as regiões mineiras ao longo de pelo menos um ano. Esta atuação se dará por meio da realização de diversas atividades, como atendimento a eleitores, encaminhamento de demandas aos mandatários e organização de eventos e reuniões com entidades locais.
1.3. O Programa é composto de três etapas:
1.3.1. Inscrição e seleção dos Embaixadores
1.3.2. Formação inicial dos Embaixadores
1.3.3. Acompanhamento das atividades
1.4. O processo de seleção será realizado pelas equipes dos Gabinetes dos Deputados
Tiago Mitraud e Guilherme da Cunha.


2. INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS EMBAIXADORES


2.1. A participação no processo seletivo para o Programa se dá de forma gratuita e voluntária. Ao se inscrever, o CANDIDATO assegura que leu e concordou com os termos deste regulamento, e se compromete a:
2.1.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no ato
de sua inscrição;
2.1.2. Inscrever-se uma única vez, sendo que a constatação de duas ou mais inscrições acarretará na consideração como válida aquela mais antiga.
2.2. A participação é destinada a qualquer cidadão de, no mínimo, 18 anos, que deseje contribuir para os mandatos dos Deputados e que tenha afinidade ideológica com eles. Uma vez selecionado, o Embaixador se compromete a comparecer na formação inicial, a ser feita de forma virtual, e depois, voluntariamente, desempenhar as atividades encarregadas pelo Programa. Não serão selecionados Embaixadores que sejam lideranças do Partido NOVO, nem de qualquer outro partido, de sua micro/mesorregião ou que façam parte dos Diretórios Estadual ou Nacional.

2.3. O CANDIDATO entende que, por se tratar de um programa de voluntariado, deverá ter condições de destinar tempo suficiente para realização das atividades propostas.
Recomenda-se uma dedicação mínima de 5 horas semanais.
2.4. As inscrições ocorrerão única e exclusivamente por meio do preenchimento completo de formulário disponibilizado no link bit.ly/EmbaixadoresMG, até o dia 16 de abril de 2019. Os Gabinetes reservam-se o direito de adiar a data de término de inscrição, ou abrir novo edital para seleção de uma nova turma de Embaixadores.
2.5. As informações fornecidas pelos(as) candidatos(as) serão acessadas apenas por colaboradores dos Gabinetes e terão finalidade exclusiva de uso interno de seleção para este programa.
2.6. O processo de inscrição será composto de uma etapa de inscrição online, incluindo envio de um vídeo de apresentação pessoal, seguida por uma entrevista, também online, feita por um dos colaboradores dos Gabinetes. Os seguintes itens serão avaliados ao longo do processo de seleção:
2.6.1. Histórico acadêmico e profissional do candidato;
2.6.2. Histórico de conquistas - Formulário Situacional STAR (Situação, Tarefa, Ação e Resultado);
2.6.3. Disponibilidade para o voluntariado;
2.6.4. Identidade política - formulário de vinculação e posicionamento político-partidário;
2.6.5. Alinhamento ideológico com os Deputados, conforme os princípios do Partido NOVO e do Movimento Livres, explicitados nos Anexos I e II deste regulamento;
2.6.6. Capacidade de mobilização e engajamento de pessoas.
2.7. No caso de dúvidas por parte da equipe de seleção em relação à qualquer informação fornecida pelo CANDIDATO, a equipe de seleção poderá entrar em contato para maiores esclarecimentos. Haverá, também, uma live no dia 12 de abril, com participação dos organizadores do Programa, para que tais dúvidas sejam sanadas.
2.8. Este processo seletivo busca pessoas com capacidade comprovada de execução e mobilização, com vontade e disponibilidade para servir e que estejam alinhadas aos princípios da liberdade e que concordem com as principais pautas dos Deputados.
2.9. Toda a comunicação com o CANDIDATO, incluindo o resultado, será realizada pelo e-mail fornecido no formulário de inscrição.
2.10. O término das inscrições deste edital é 16 de abril de 2019.


3. TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS EMBAIXADORES

 

3.1. Os Embaixadores selecionados passarão por um treinamento virtual que abordará as atividades a serem desenvolvidas ao longo do programa. O treinamento consistirá em conteúdos online e em uma reunião de alinhamento inicial com representantes dos Gabinetes, também online.
3.2. A presença na reunião de alinhamento é obrigatória para a participação como Embaixador.
3.3. Após o treinamento virtual, os Embaixadores deverão assinar um Termo de Adesão Voluntária ao programa e, em seguida, estarão habilitados a realizar as atividades do Programa em suas cidades e regiões. O Embaixador deverá registrar a execução de suas atividades, que serão acompanhadas pelas equipes dos Gabinetes.
3.4. São esperadas as seguintes funções dos Embaixadores:
3.4.1. Atender eleitores de sua região, buscando soluções para suas demandas, caso cabíveis, incluindo encaminhamento para os Gabinetes;
3.4.2. Apoio aos Gabinetes na organização de eventos em suas regiões (buscar contatos, logística, acompanhar os Deputados, tirar fotos);
3.4.3. Organizar, por iniciativa própria, eventos de divulgação dos trabalhos dos Deputados e/ou de encontro dos Embaixadores;
3.4.4. Mapeamento de oportunidades para os Gabinetes em suas regiões, como eventos, possíveis parceiros/apoiadores e até possíveis projetos a serem feitos pelos parlamentares;
3.4.5. Realizar análises qualitativas e quantitativas a respeito de sua região, quando solicitado pelos Gabinetes;
3.4.6. Participar das reuniões virtuais a serem feitas junto com os Gabinetes;
3.4.7. Manter atualizados todos os documentos de controle de atividades fornecidos pelos Gabinetes no início do Programa;
3.5. Os Embaixadores terão seus contatos (redes sociais, e-mail) e imagens divulgados pelos Gabinetes.
3.6. Os participantes selecionados comprometem-se ao trabalho de Embaixador até, pelo menos, o dia 31/12/2019, sendo este prazo renovável conforme interesse mútuo.


4. DO DESLIGAMENTO DOS PARTICIPANTES


4.1. Dos participantes, é esperado que realizem atividades de mobilização política em municípios de Minas Gerais.
4.2. São passíveis de desligamento do programa, unilateralmente pelos Gabinetes, as seguintes condutas dos Embaixadores:

4.2.1. Ausências não justificadas das reuniões virtuais;
4.2.2. Não realizar as atividades propostas no item 3.4;
4.2.3. Desrespeitar, enquanto Embaixador do Liberta Minas, os princípios de liberdade e as bandeiras dos parlamentares;
4.2.4. Desrespeitar de qualquer maneira princípios éticos, morais, legais e/ou democráticos, incluindo propagação de notícias e informações falsas, discurso de ódio, dentre outros;
4.2.5. Propagar, defender ou apoiar ideias contrárias aos princípios de liberdade econômica e individual;
4.2.6. Desrespeitar, difamar ou ofender eleitores ou cidadãos, inclusive virtualmente;
4.3. Antes de qualquer desligamento, o Embaixador será contatado para que possa prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias úteis como forma de contraditório e ampla defesa.
4.4. Será aberto um canal de denúncias para que qualquer pessoa possa relatar casos de atitudes incorretas de um Embaixador. Toda e qualquer denúncia será devidamente investigada para apurar os fatos ocorridos e tomar as atitudes necessárias.


5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Toda a comunicação entre o CANDIDATO e os Gabinetes será realizada pelo e-mail embaixadoresmg@gmail.com.
5.2. A organização do Programa reserva-se o direito de realizar quaisquer alterações necessárias neste presente regulamento, sendo as mesmas comunicadas por meios institucionais.

 

ANEXO I

 

TERMO DE COMPROMISSO DE MANDATÁRIOS E CANDIDATOS DO NOVO, Capítulo I, Art. 7, parágrafos III à VII e IX, referentes a posicionamento e atuação. Porto Alegre, 15 de agosto de 2018.
 

III - Instituir, propor e apoiar projetos de lei e outros tipos de medidas que tenham por objetivo a extinção, diminuição ou simplificação da burocracia, da ingerência do poder público sobre o privado, e a diminuição da carga tributária;
IV- Instituir, propor e apoiar ações que viabilizem a transparência pública e informações sobre arrecadação de receitas, alocação de recursos, pagamentos e contratos do Poder Legislativo;
V - Instituir, propor e apoiar medidas que incentivem e garantam as liberdades individuais, o empreendedorismo, a livre concorrência e, sempre que possível, a transferência de atividades exercidas pelo poder público para o setor privado;
VI - Propor, defender e propugnar medidas que visem a efetiva descentralização fiscal, política e administrativa do país, a fim de aumentar as matérias legislativas de cunho eminentemente estadual e diminuir os temas de competência legislativa da União, visando a implementação de um Estado efetivamente federativo, que respeite as diversidades regionais e os interesses do cidadão.
VII - Votar contra projetos ou medidas que tenham por resultado prático a criação ou aumento da burocracia e ingerência do poder público na vida dos cidadãos;
IX - Fiscalizar de forma contínua o chefe do Poder Executivo, seus ministros, secretários e subordinados para que respeitem os princípios do direito administrativo de transparência, legalidade, publicidade, moralidade administrativa e eficiência;

 

ANEXO II

 

COMPROMISSOS DO MOVIMENTO LIVRES. Disponível em https://www.eusoulivres.org/faq/ (Acesso em 27 de Fevereiro de 2019)
 

01. Todos devemos ter o direito de escolher nosso estilo de vida e de tentar convencer outras pessoas de nossas ideias e de nossos valores, mas ninguém tem o direito de impor sua visão de mundo sobre os demais;
02. A cooperação de mercado com base em um sistema de preços livres e trocas voluntárias entre indivíduos adultos e capazes deve ser a principal forma de se organizar uma economia próspera;
03. Todas as pessoas devem ter igual direito de publicar sua opinião, certa ou errada, desde que não promova diretamente a violência contra terceiros;
04. Os direitos de propriedade devem ser bem definidos, transferíveis e garantidos, sobretudo aos mais vulneráveis da nossa sociedade. Reconhecemos a propriedade privada como instituição promotora de integração e mobilidade social;
05. Nenhuma legislação deve violar a igualdade de direitos por motivos de identidade de gênero, orientação sexual, etnia, raça, credo ou qualquer outra distinção juridicamente irrelevante;
06. Sempre que possível, tudo deve ser feito em favor da redução, simplificação e
uniformização dos impostos, jamais permitindo que a carga tributária pese
desproporcionalmente sobre os mais pobres;
07. A pobreza deve ser combatida por meio da inclusão econômica. A provisão de serviços públicos não deve implicar no estado proprietário, empregador e gestor. A assistência social, quando desejável, deve financiar as demandas das pessoas mais pobres e não a oferta de serviços pelo estado;
08. O governo deve respeitar o direito dos indivíduos adultos de consumir alimentos, bebidas e outras substâncias de acordo com suas escolhas, ainda que consideradas nocivas por terceiros;
09. A abertura internacional deve ser promovida, reduzindo-se as barreiras ao movimento de pessoas, bens e capital entre os povos, sempre com a devida cautela e responsabilidade;
10. A paz, doméstica ou externa, deve ser sempre buscada, reconhecendo-se que a guerra é a principal inimiga de uma sociedade livre e próspera;
11. Danos ambientais e outras externalidades negativas devem ser enfrentados por meio de soluções institucionais, fiscais ou regulatórias, nessa ordem;
12. A inovação e a experimentação são as marcas do empreendedorismo transformador e as instituições devem acomodá-las, seja na esfera regulatória, fiscal ou monetária, para que haja progresso social;
13. As atividades econômicas dos trabalhadores e empreendedores brasileiros devem ser reguladas por instrumentos de responsabilidade, prestação de contas e transparência em vez de licenças e barreira de entradas;
14. A responsabilidade fiscal deve ser respeitada sem aumento do déficit público, e as taxas de juros e o valor da moeda devem flutuar de acordo com as relações de oferta e demanda;

15. O voto e o serviço militar devem ser voluntários e não coercitivos;
16. Qualquer pessoa deve ter o direito a proteger sua vida e seus dados da maneira que achar adequada, garantindo a igual escolha dos demais;
17. Nosso comportamento sempre sofrerá influências do contexto social, mas a imputabilidade pessoal nunca deverá ser alienada a grupos ou classes sociais. Do mesmo modo, a esfera de atuação que concerne o indivíduo ou a localidade não deve ser transferida a instâncias superiores.